Legislação penal e repressão política no Estado Novo: uma análise a partir de julgamentos do Tribunal de Segurança Nacional (1936-1945)

Abstract

O trabalho tem como objetivo compreender a relação entre legislação penal (especialmente o Código Penal) e repressão ao dissenso político durante o Estado Novo. Para tanto, analisará a jurisprudência do Tribunal de Segurança Nacional presente no Arquivo Nacional. Verificou-se que a corte não desnaturava princípios e regras gerais de direito penal, salvo nos casos de direta consequência à liberdade dos acusados.