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Vol. 21 No. 2 (jul/dez - 2008): Arquivos do Regime Militar

Ação Civil Pública nº 2008.61.00.011414-5

  • Eugenia Fávero
Submitted
July 8, 2015
Published
2011-11-29

Abstract

A autora apresenta, junto ao Juiz da 8ª Vara Cível da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, réplica a contestações e requer a juntada de parecer, a ser recebido como parte integrante de peça processual. Conclui que o Brasil pode sofrer sanções de cortes internacionais ao justificar o arquivamento de investigações e outros processos que se referem ao crimes cometidos na ditadura, sob a alegação de que tais delitos prescreveram ou não são passíveis de punição em virtude da Lei da Anistia.

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