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v. 24 n. 1 (jan/jun - 2011): Acesso à informação e direitos humanos

O Direito Penal como Instrumento de Justiça de Transição: O caso Brasil

  • Davi de Paiva Costa Tangerino
Enviado
8 julho 2015
Publicado
17-02-2012

Resumo

O clamor vivenciado no Brasil com a responsabilização dos agentes estatais pelos crimes cometidos durante a ditadura militar vem sendo entendido sempre como punição por meio do direito penal. A decisão do STF na ADPF n. 153 mostrou que o direito penal não pode mais ser empregado. Sustenta-se ser possível e até mais desejável outros instrumentos de responsabilização.

Palavras-chave: responsabilização; pena; culpa

 

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