O objetivo deste artigo é mapear os debates parlamentares ocorridos na Câmara dos Deputados e no Senado para analisar as críticas e os projetos de reforma (no limite de extinção) propostos para o Conselho Supremo Militar e de Justiça entre 1827 e 1860, quando a dificuldade em se avançar na criação de um código penal e um código processual específicos para o foro militar esvaziou os debates.
Palavras-chave: Conselho Supremo Militar e de Justiça; justiça militar; códigos militares.
Abstract
The purpose of this paper is to map the parliamentary debates in the Chamber of Deputies and the Senate to analyze the criticisms and the reform projects (suggesting even the extinction) proposed for the Supreme Council of Military Justice between 1827 and 1860, when the difficulty in creating a criminal code and a procedural code specific to the military court weakened the debates.
Keywords: Conselho Supremo Militar e de Justiça; military justice; military codes.
Resumen
El objetivo de este trabajo consiste en asignar los debates parlamentarios en la Cámara de Diputados y el Senado para revisar las críticas y los proyectos de reforma (en el borde de la extinción) propuestos para el Consejo Supremo de Justicia Militar entre 1827 y 1860, cuando la dificultad en avanzar en la creación de un código penal y código de procedimientos específicos para el tribunal militar vació los debates.
Palabras clave: Conselho Supremo Militar e de Justiça; justicia militar; códigos militares.
