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v. 37 n. 3 (set./dez. - 2024): O impacto do golpe e da ditadura no Brasil: 1964-2024

Acervos presidenciais brasileiros: entre o patrimônio público e a propriedade privada

Enviado
20 novembro 2023
Publicado
04-09-2024

Resumo

O artigo problematiza os critérios legais que orientam a distinção entre a natureza pública e privada dos acervos presidenciais brasileiros. Constata-se a existência de ambiguidades na legislação vigente que impactam a preservação de parcela do patrimônio documental. As reflexões empreendidas apontam para a importância da participação de profissionais do campo arquivístico nos debates sobre os conjuntos documentais dos presidentes da República a fim de que as imprecisões sejam sanadas.

Palavras-chave: acervos presidenciais; legislação arquivística; patrimônio documental.

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