BRASIL, R. F. do. Ato Institucional n. 5 (AI-5). Acervo, [S. l.], v. 27, n. 1, p. 394–402, 2014. Disponível em: https://revista.an.gov.br/index.php/revistaacervo/article/view/484. Acesso em: 18 maio. 2024.