Este trabalho tem como objetivo alertar sobre a insegurança jurídica que vive o setor de resíduos sólidos, em virtude da falta de uma lei federal que regulamente a matéria. Verifica no que as resoluções do CONAMA atendem ao que dispõe a Constituição, quanto aos princípios da legalidade e da prevenção. Apresenta os projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados acerca das questões relativas à gestão dos resíduos sólidos e o processo legislativo que envolve essas proposições. E ainda, a análise do trabalho da Comissão Especial da Câmara dos Deputados em 2001/2002, bem como de seu relatório apresentado. Conclui com sugestões de quais temas devem ser abordados em uma lei federal de resíduos sólidos.
